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Legislação

LISTA LEGISLAÇÕES - Portaria

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
13/2020

Dispõe sobre a nomeação dos Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de...

07/02/2020
12/2020

Dispõe sobre a concessão de férias à servidora efetiva da Câmara Municipal

03/02/2020
11/2020

Dispões sobre a concessão de férias a servidor efetivo da Câmara Municipal

03/02/2020
10/2020

Dispõe sobre a regulamentação da Resolução nº...

13/01/2020
9/2020

Dispõe sobre reajuste das diárias de viagem da Câmara Municipal ...

13/01/2020
8/2020

Dispõe sobre designação de Gestor de Contrato da Câmara M...

10/01/2020
7/2020

Dispõe sobre designação dos membros da Comissão de Julga...

10/01/2020
6/2020

Dispõe sobre a concessão de férias à servidora efetiva da Câmara Municipal

08/01/2020
5/2020

Dispõe sobre a concessão de progressão por conhecimento a servidor efetivo da Câmara...

08/01/2020
4/2020

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor efetivo da Câmara Municipal

08/01/2020
3/2020

Dispõe sobre concessão de férias a servidor efetivo da Câmara Municipal

08/01/2020
2/2020

Dispõe sobre o expediente em feriados e pontos facultativos da Câmara M...

07/01/2020
1/2020

Dispõe sobre a concessão de férias à servidora efetiva da Câmara Municipal

09/01/2020
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