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Comissão

COMISSÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 04


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Dados
Nome
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final 04
Do que vai tratar?

§ 3º Compete à Comissão de Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento;

b) apresentar o texto final das proposições, salvo nos casos em que essa incumbência seja atribuída a outra Comissão, por esse Regimento Interno, ou então, quando se tratar de projeto referente a economia interna da Câmara Municipal.

c) quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara.

d) quando outras Comissões devam também emitir parecer, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.

e) a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, necessidade e oportunidade, nos seguintes casos:

I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

II - criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;

III - aquisição e alienação de bens móveis e imóveis do Município;

IV - assinatura de convênios onerosos e consórcios;

V - concessão de licença ao Prefeito;

VI - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos. 

Endereço
Rua Barão de Antonina, 792, Centro
E-mail
josivam.dias@cmitaporanga.sp.gov.br
Dados do Presidente(a)
Nome
Josivam Pereira Dias
Dados do Vice-presidente(a)

LISTA DE MODALIDADES DE INFORMAÇÕES DISPONIVEIS PARA CONSULTA

Itaporanga - Transparência a Serviço da População

Sede Administrativa:
Rua Barão de Antonina, 792, Centro.

Sede Legislativa:
Rua XV de Novembro, nº 713, Centro.

Tel: (15) 3565-1122

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