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Comissão

COMISSÃO - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 03


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Dados
Nome
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 03
Do que vai tratar?

§ 4º Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:

I - diretrizes orçamentárias;

II - proposta orçamentária e o plano plurianual de investimentos;

III - matéria tributária;

IV - abertura de créditos e empréstimos públicos;

V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;

VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;

VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;

VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Coordenadores, Secretários Municipais e dos Vereadores.

Endereço
Rua Barão de Antonina, 792, Centro
E-mail
joao.mello@cmitaporanga.sp.gov.br
Dados do Presidente(a)
Nome
João de Mello
Dados do Vice-presidente(a)

LISTA DE MODALIDADES DE INFORMAÇÕES DISPONIVEIS PARA CONSULTA

Itaporanga - Transparência a Serviço da População

Sede Administrativa:
Rua Barão de Antonina, 792, Centro.

Sede Legislativa:
Rua XV de Novembro, nº 713, Centro.

Tel: (15) 3565-1122

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