Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
Itaporanga, 23 de março de 2019
  • Trajano de Oliveira Filho - PSDB
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Trajano de Oliveira Filho
Nota Pública de Esclarecimento
Webline Sistemas

Nota Pública de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Itaporanga-SP, representada por seu presidente, em decorrência de notícias proferidas pelos meios de imprensa em geral, dando a informação de que teria ocorrido excesso de prazo no processamento da CPI, embasada nos argumentos unilateral da defesa do Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, o qual teve seu mandato de Prefeito Municipal cassado pelo reconhecimento de práticas de Improbidade Administrativa em julgamento da Câmara Municipal concluído no último dia 24/02/2019, fato este que desencadeou repercussão nos munícipes de Itaporanga/SP que passaram a exigir uma manifestação da Câmara Municipal; tem a se esclarecer que, nos moldes do parecer jurídico anexo, o qual passa a fazer parte integrante da presente Nota Pública, juntamente com o memorando interno desta presidência; declara que:

O prazo legal estabelecido no processamento da CPI 001/2018 instaurada para apurar práticas de improbidade administrativa em face do Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, nos moldes do art. 5º , inciso VII do Decreto Lei 201/67, teve início no primeiro dia útil (terça-feira) contados a partir da notificação do processado que ocorreu no dia 26/11/2018 (segunda-feira) e foi concluído no dia 24/02/2019 (domingo) data em que se encerrou a sessão de julgamento da Câmara Municipal de Itaporanga-SP, que por 6 votos a 3 aprovaram o parecer da Comissão Processante de Inquérito, culminando com a declaração de cassação do mandato do prefeito Vilson Aparecido Rodrigues e, em seguida, realizada a posse de seu vice Sr. Douglas Roberto Benini, ambos eleitos no pleito de 2016.

Noticia-se ainda que, na contagem de todos os prazos aplicados aos processos administrativos das comissões parlamentar de inquérito no âmbito da Câmara Municipal, incluindo prazos concedidos à defesa é aplicada a regra de se excluir o dia do começo e incluindo-se o dia final, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia útil após a notificação. Regra esta seguida pela defesa do prefeito cassado em todas as defesas juntadas nos autos da CPI e adotada pela Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontada no parecer jurídico anexo.

Assim, comunica-se ao público em geral e a quem mais possa interessar que a comissão processante de inquérito concluiu o julgamento da CPI n.º 001/2018 dentro do prazo estabelecido pelo art. 5º, inciso VII do Decreto Lei 201/67; ou seja, no nonagésimo dia.

Dê-se ciência desta nota ao Poder Executivo Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário e imprensa em geral.

Itaporanga, 27 de fevereiro de 2019.

Trajano de Oliveira Filho

Presidente

 

Arquivos para Download abaixo
Nota Pública de Esclarecimento
Data: 27-02-2019 00:00:00